REsp 1718778 - DECISAO

REsp 1718778 - DECISAO

O prazo de 30 dias para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial, previsto no art.55 da Lei n.11.101/2005, integra o microssistema lógico-temporal do stay period e tem natureza material; portanto, a contagem deve observar essa natureza e não a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015, de modo que...

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Parties
Parte Que Apresentou Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial: KOMLOG; Parte Que Apresentou Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para considerar intempestivas as objeções ao plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Natureza Do Prazo Do Art.55 Da Lei N.11.101/2005 (material Ou Processual), Contagem De Prazos Durante Recesso Forense, Aplicação Do Cpc/2015 À Lei De Recuperação E Falência, Intempestividade De Objeções Ao Plano
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Natureza Do Prazo Do Art.55 Da Lei N.11.101/2005 (material Ou Processual) Contagem De Prazos Durante Recesso Forense Aplicação Do Cpc/2015 À Lei De Recuperação E Falência Intempestividade De Objeções Ao Plano

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Parties

KOMLOG

Parte Que Apresentou Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial

BANCO SAFRA

Parte Que Apresentou Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 30 dias para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial (art. 55 da Lei n.11.101/2005) é de natureza material ou processual
  2. 2 Se a contagem do prazo de objeção se suspende pelo recesso forense ou pelo ato que suspendeu prazos no Tribunal a quo
  3. 3 Se o CPC/2015, que conta prazos em dias úteis, é aplicável subsidiariamente aos prazos da LRF

Ratio Decidendi

O prazo de 30 dias para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial, previsto no art.55 da Lei n.11.101/2005, integra o microssistema lógico-temporal do stay period e tem natureza material; portanto, a contagem deve observar essa natureza e não a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015, de modo que as objeções apresentadas fora do prazo em dias corridos são intempestivas, justificando o provimento do recurso especial para considerá-las intempestivas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para considerar intempestivas as objeções ao plano de recuperação judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para considerar intempestivas as objeções ao plano de recuperação judicial
  • Publique-se e intimem-se