AREsp 2650252 - DECISAO

AREsp 2650252 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Ré: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Autora: NEUSA MARIA DE ARRUDA JULIANO BULCAO; Sucessor: RAFAEL DE ARRUDA JULIANO BULCAO; Sucessora: FERNANDA DE ARRUDA JULIANO BULCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Natureza Do Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico Por Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Natureza Do Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Por Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas +5 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante / Ré

NEUSA MARIA DE ARRUDA JULIANO BULCAO

Autora

RAFAEL DE ARRUDA JULIANO BULCAO

Sucessor

FERNANDA DE ARRUDA JULIANO BULCAO

Sucessora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigação de cobertura de plano de saúde para tratamento prescrito por médico
  3. 3 Reembolso de despesas médicas pagas pela autora

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.