REsp 1959149 - DECISAO

REsp 1959149 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento ou exame necessários para a enfermidade coberta pelo contrato nem impor limitação de sessões que interrompa tratamento prescrito, por configurar abuso e violar o CDC; todavia, o recurso especial não foi conhecido quanto ao argumento relativo ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: M F S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Natureza Do Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação Do Número De Sessões De Psicoterapia, Custos De Exame 'exoma Por Ngs', Abusividade De Cláusula Contratual (art. 51, IV, Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Natureza Do Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação Do Número De Sessões De Psicoterapia Custos De Exame 'exoma Por Ngs' Abusividade De Cláusula Contratual (art. 51, Iv, Cdc)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

M F S (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões de psicoterapia por operadora
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de exame 'Exoma por NGS' quando indicado para enfermidade coberta

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento ou exame necessários para a enfermidade coberta pelo contrato nem impor limitação de sessões que interrompa tratamento prescrito, por configurar abuso e violar o CDC; todavia, o recurso especial não foi conhecido quanto ao argumento relativo ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida