HC 993887 - DECISAO

HC 993887 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas diante da flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração separada e cumulativa da natureza e da quantidade da droga, que constituem vetor único) concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para readequar a dosimetria, aplicando-se apenas uma fração de 1/6 por natureza/quantidade e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500240-78.2023.8.26.0560)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Natureza E Quantidade Da Droga, Circunstância Judicial Única, Bis in Idem, Exasperação Da Pena, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Circunstância Judicial Única Bis in Idem +3 more

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Parties

PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500240-78.2023.8.26.0560)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se natureza e quantidade da droga constituem vetores distintos ou vetor judicial único na dosimetria
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas diante da flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração separada e cumulativa da natureza e da quantidade da droga, que constituem vetor único) concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para readequar a dosimetria, aplicando-se apenas uma fração de 1/6 por natureza/quantidade e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Publique-se.