EREsp 1914921 - DECISAO

EREsp 1914921 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da prescrição médica do exame genético para elucidação diagnóstica de doença que está coberta pelo contrato, e tendo em vista o entendimento desta Corte de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, a recusa de custeio baseada apenas na ausência do procedimento no rol é abusiva; assim,...

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Parties
Recorrente: OMINTSERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: L. H. K.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Exame Genético, Indemnização Por Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Exame Genético Indemnização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

OMINTSERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

L. H. K.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS: exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Obrigação da operadora de custear exame não listado no rol quando prescrito para doença coberta
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de conhecimento do tema pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da prescrição médica do exame genético para elucidação diagnóstica de doença que está coberta pelo contrato, e tendo em vista o entendimento desta Corte de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, a recusa de custeio baseada apenas na ausência do procedimento no rol é abusiva; assim, manteve-se a condenação ao reembolso e negou-se provimento ao recurso especial, tendo-se também afastado a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.