REsp 1956337 - DECISAO

REsp 1956337 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo seu regular prosseguimento ocorrer perante a vara competente para cumprimento de sentença e não perante o juízo falimentar; aplica-se, ademais, o enunciado da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Natureza Extraconcursal, Direito Intertemporal, Execução De Sentença
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Natureza Extraconcursal Direito Intertemporal Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal
  2. 2 Qual o marco temporal para submissão de créditos à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo seu regular prosseguimento ocorrer perante a vara competente para cumprimento de sentença e não perante o juízo falimentar; aplica-se, ademais, o enunciado da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.