EAREsp 2585088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que créditos decorrentes de taxas/encargos condominiais são extraconcursais e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecer
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Natureza Extraconcursal, Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação, Penhora, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Condominial Direito Empresarial Natureza Extraconcursal Suspensão De Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Penhora +1 more

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Para Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Se as cotas/encargos condominiais são créditos extraconcursais e, portanto, não sujeitos à habilitação ou à suspensão pela recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo de origem pode realizar atos constritivos (penhora/expropriação) sem consulta ao juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que créditos decorrentes de taxas/encargos condominiais são extraconcursais e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se