AREsp 2200143 - DECISAO

AREsp 2200143 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu, com base no exame dos autos, que as garantias contratadas eram exclusivamente alienação fiduciária de máquinas, limitando a condição extraconcursal ao valor das máquinas e vedando a apropriação dos recebíveis; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recuperanda: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação, Excussão De Garantia, Retenção De Numerário, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Garantia Fiduciária Natureza Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Excussão De Garantia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de credor extraconcursal alcança recebíveis ou se se limita aos bens dados em garantia (máquinas)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para autorizar ou decidir pedidos de constrição sobre bens da sociedade em recuperação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu, com base no exame dos autos, que as garantias contratadas eram exclusivamente alienação fiduciária de máquinas, limitando a condição extraconcursal ao valor das máquinas e vedando a apropriação dos recebíveis; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.