EREsp 1922173 - DECISAO

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Por harmonizar-se o acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza extraconcursal das despesas condominiais (assim não sujeitas à habilitação nem à suspensão de execuções durante a recuperação judicial), aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Natureza Extraconcursal, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito, Despesas Condominiais, Stay Period, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Condominial Natureza Extraconcursal Suspensão De Execução Habilitação De Crédito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas condominiais têm natureza extraconcursal
  2. 2 Se os créditos condominiais devem ser habilitados no processo de recuperação judicial
  3. 3 Se a execução das despesas condominiais deve ser suspensa durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por harmonizar-se o acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza extraconcursal das despesas condominiais (assim não sujeitas à habilitação nem à suspensão de execuções durante a recuperação judicial), aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.