REsp 1956337 - DECISAO

REsp 1956337 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo seu regular prosseguimento ocorrer perante a vara competente para...

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Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Natureza Extraconcursal, Direito Intertemporal, Execução De Sentença
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Natureza Extraconcursal Direito Intertemporal Execução De Sentença

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal
  2. 2 Qual o marco temporal para submissão de créditos à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo seu regular prosseguimento ocorrer perante a vara competente para cumprimento de sentença e não perante o juízo falimentar; aplica-se, ademais, o enunciado da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.