REsp 2205709 - ACORDAO

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O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC c/c arts. 256 e ss. do RISTJ) para definir se o crime previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal e se exige perícia; prevaleceu o entendimento de que o tipo é formal e de perigo abstrato, bastando a potencialidade de dano à saúde humana, e decidiu-se não suspender a tramitação de processos por ser desnecessária a suspensão ampla.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção); Recurso Admitido E Distribuído
Outcome
Por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e não suspender a tramitação de processos.
Legal Topics
Natureza Formal Do Delito, Crime De Perigo Abstrato, Necessidade De Prova Pericial, Art. 54 Da Lei N. 9.605/1998, Poluição Sonora, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Natureza Formal Do Delito Crime De Perigo Abstrato Necessidade De Prova Pericial Art. 54 Da Lei N. 9.605/1998 Poluição Sonora +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção); Recurso Admitido E Distribuído

Legal Issues

  1. 1 Definir se o crime previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal e de perigo abstrato
  2. 2 Definir se é necessária a realização de prova pericial para a configuração do delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 Adequação da afetação ao rito dos recursos repetitivos e eventual suspensão de processos

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC c/c arts. 256 e ss. do RISTJ) para definir se o crime previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal e se exige perícia; prevaleceu o entendimento de que o tipo é formal e de perigo abstrato, bastando a potencialidade de dano à saúde humana, e decidiu-se não suspender a tramitação de processos por ser desnecessária a suspensão ampla.

Court Disposition

Por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e não suspender a tramitação de processos.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.
  • Comunicar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, com observação para que não apliquem a parte final do §1º do art. 1.036 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.