HC 611543 - DECISAO

HC 611543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.110.520/SP e precedentes) reconhece a natureza hedionda do crime de estupro com violência presumida praticado antes da Lei 12.015/2009, impondo o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime conforme art. 112 da Lei 7.210/84, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: DELVANIR GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Natureza Hedionda, Estupro Com Violência Presumida, Progressão De Regime, Habilitação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Natureza Hedionda Estupro Com Violência Presumida Progressão De Regime Habilitação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DELVANIR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza hedionda do crime de estupro com violência presumida praticado antes da Lei n. 12.015/2009
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Requisito temporal/percentual para progressão de regime em crimes hediondos (40%) versus não-hediondos (1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.110.520/SP e precedentes) reconhece a natureza hedionda do crime de estupro com violência presumida praticado antes da Lei 12.015/2009, impondo o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime conforme art. 112 da Lei 7.210/84, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.