HC 636607 - DECISAO

HC 636607 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não deva ser conhecido, o Tribunal, ao analisar a matéria, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e concluiu que o delito de associação para o tráfico não tem natureza hedionda; por isso, concedeu a ordem de ofício para afastar a hediondez do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 na folha penal do paciente, determinando a reapreciação dos cálculos e benefícios penais em conformidade com os critérios da execução penal.

Parties
Paciente: GABRIEL BARBOSA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para afastar a natureza hedionda do delito de associação para o tráfico na folha penal do paciente.
Legal Topics
Natureza Hedionda, Associação Para O Tráfico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 8.072/1990, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Natureza Hedionda Associação Para O Tráfico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL BARBOSA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) tem natureza de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação do lapso temporal para progressão de regime e efeitos da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não deva ser conhecido, o Tribunal, ao analisar a matéria, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e concluiu que o delito de associação para o tráfico não tem natureza hedionda; por isso, concedeu a ordem de ofício para afastar a hediondez do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 na folha penal do paciente, determinando a reapreciação dos cálculos e benefícios penais em conformidade com os critérios da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para afastar a natureza hedionda do delito de associação para o tráfico na folha penal do paciente.

Orders

  • Afastar a natureza hedionda do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) na folha penal do paciente, para todos os fins.
  • Recomenda-se celeridade na reapreciação dos cálculos e benefícios penais.