REsp 1737324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a entidade em questão é um loteamento e não um condomínio, e assim não pode cobrar taxas de quem não aderiu.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZENDA SÃO JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Natureza Jurídica, Associação De Moradores, Loteamento, Taxas De Manutenção, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Natureza Jurídica Associação De Moradores Loteamento Taxas De Manutenção Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZENDA SÃO JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ
  2. 2 inviabilidade de cobrança de taxas instituídas por associação a não associados
  3. 3 distinguir condomínio de loteamento para efeitos de cobrança de contribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a entidade em questão é um loteamento e não um condomínio, e assim não pode cobrar taxas de quem não aderiu.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.