PUIL 6080 - DECISAO

PUIL 6080 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão embargada é clara e tratou a matéria como relativa a obrigações em geral de direito privado, que é competência da Segunda Seção nos termos do Regimento Interno do STJ; considerando que as alegações da embargante foram analisadas, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Polo Passivo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Natureza Jurídica, Autarquia, Vínculo Estatutário, Competência Interna Do STJ, Obrigações Em Geral De Direito Privado, Planos De Saúde, Código De Defesa Do Consumidor, Lei 9.656/1998, Lei Complementar Estadual 15.145/2018, Embargos De Declaração
Direito Público Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Privado Direito Processual Civil Natureza Jurídica Autarquia Vínculo Estatutário +7 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza jurídica do IPE Saúde e ao vínculo estatutário
  2. 2 aplicabilidade do regime de direito privado (Lei 9.656/1998 e CDC) versus natureza pública/autogestão
  3. 3 definição da competência interna do Superior Tribunal de Justiça em razão da natureza da relação jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão embargada é clara e tratou a matéria como relativa a obrigações em geral de direito privado, que é competência da Segunda Seção nos termos do Regimento Interno do STJ; considerando que as alegações da embargante foram analisadas, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.