AREsp 2604248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados; não houve prequestionamento das questões federais suscitadas; e algumas alegações configuraram fundamentação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Natureza Jurídica Da Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa Vs Certidão De Débito Da OAB, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Natureza Jurídica Da Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Vs Certidão De Débito Da OAB Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 quanto à natureza da certidão de débito da OAB
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e à Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Possibilidade de inscrição das anuidades da OAB em dívida ativa e emissão de certidão de dívida ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados; não houve prequestionamento das questões federais suscitadas; e algumas alegações configuraram fundamentação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.