AREsp 2602029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido para os fins do recurso especial, nem prequestionamento das teses federais em relação a várias controvérsias, e parte das alegações restou formulada de modo genérico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Da Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Natureza Jurídica Da Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e se suas anuidades podem ser inscritas em Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial válido para os fins do recurso especial, nem prequestionamento das teses federais em relação a várias controvérsias, e parte das alegações restou formulada de modo genérico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.