AREsp 2849334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de matéria de teor eminentemente constitucional quanto ao art. 97 do CTN, de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: UNIÃO VISTORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Da Cobrança, Taxa Vs Preço Público, Legalidade Tributária, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Natureza Jurídica Da Cobrança Taxa Vs Preço Público Legalidade Tributária Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO VISTORIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da cobrança instituída pelo Detran-SC (arts. 3º, 77-79, 97, I do CTN)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de matéria de teor eminentemente constitucional quanto ao art. 97 do CTN, de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.