EREsp 1971204 - ACORDAO

EREsp 1971204 - ACORDAO

A decisão manteve a conclusão de que, independentemente do nomen iuris, a pretensão deduzida nos autos corresponde a direito de abatimento do preço do imóvel em razão de diferença de metragem, sujeito ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, e, assim, o agravo interno não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão que reconheceu a decadência, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Ana Guilhermina Mathias; Agravante: Heleno Rodrigues de Almeida; Agravado: Hoppe & Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão singular da Relatoria que deu provimento aos embargos de divergência e reconheceu a decadência da ação.
Legal Topics
Natureza Jurídica Da Demanda, Abatimento Do Preço, Decadência, Danos Materiais, Efeito Regressivo Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Natureza Jurídica Da Demanda Abatimento Do Preço Decadência Danos Materiais Efeito Regressivo Do Recurso

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Parties

Ana Guilhermina Mathias

Agravante

Heleno Rodrigues de Almeida

Agravante

Hoppe & Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza jurídica da ação é definida pelo nomen iuris ou pelo pedido e causa de pedir
  2. 2 Se o direito de abatimento do preço do imóvel por diferença de metragem está sujeito ao prazo decadencial de um ano (art. 501 CC)
  3. 3 Se a pretensão qualificada como indenizatória poderia ter prazo prescricional decenal em vez de decadencial ânuo

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão de que, independentemente do nomen iuris, a pretensão deduzida nos autos corresponde a direito de abatimento do preço do imóvel em razão de diferença de metragem, sujeito ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, e, assim, o agravo interno não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão que reconheceu a decadência, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão singular da Relatoria que deu provimento aos embargos de divergência e reconheceu a decadência da ação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Relatoria que reconheceu a decadência da pretensão e julgou improcedentes os pedidos iniciais.