REsp 2153048 - DECISAO

REsp 2153048 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou a questão normativa e jurisprudencial, verificando que a legislação municipal (LM nº2.767/1993 e Decreto nº11.192/2021) autoriza a cobrança de preços públicos pela utilização do terminal rodoviário; como a utilização é facultativa, a exação tem natureza de tarifa/preço público e não de taxa, não exigindo lei em sentido estrito para a instituição/majoração por decreto; não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 ou do art.489, §1º, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA.; Recorrido: Município de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Natureza Jurídica Da Exação, Tarifa/preço Público Vs Taxa, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Competência Recursal
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Natureza Jurídica Da Exação Tarifa/preço Público Vs Taxa Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Competência Recursal

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA.

Recorrente

Município de Barretos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança pela utilização do terminal rodoviário constitui tarifa/preço público ou taxa
  2. 2 Se havia exigência de lei em sentido estrito (art.101 da Lei Orgânica Municipal) para instituir/disciplinar a cobrança
  3. 3 Se o acórdão recorrido e os embargos de declaração padeciam de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e art.489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a questão normativa e jurisprudencial, verificando que a legislação municipal (LM nº2.767/1993 e Decreto nº11.192/2021) autoriza a cobrança de preços públicos pela utilização do terminal rodoviário; como a utilização é facultativa, a exação tem natureza de tarifa/preço público e não de taxa, não exigindo lei em sentido estrito para a instituição/majoração por decreto; não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 ou do art.489, §1º, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento)