AREsp 2474815 - DECISAO

AREsp 2474815 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal Regional decidiu com fundamento em entendimento constitucional e jurisprudência consolidada (RE 647.885/Tema 732), reconhecendo natureza tributária das anuidades da OAB e competência da Vara de Execução Fiscal; ademais, partes dos dispositivos legais suscitados não...

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Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Competência Da Vara De Execução Fiscal, Execução De Título Extrajudicial Vs Execução Fiscal, Art. 932 Do CPC E Apreciação Monocrática, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Súmulas 182/stj E 83/stj, Tema 732 (re 647.885/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Competência Da Vara De Execução Fiscal Execução De Título Extrajudicial Vs Execução Fiscal Art. 932 Do CPC E Apreciação Monocrática Prequestionamento E Súmula 282/stf +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou possuem natureza tributária
  2. 2 Qual é o juízo competente para a cobrança das anuidades (Juízo Cível ou Vara de Execução Fiscal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional e da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal Regional decidiu com fundamento em entendimento constitucional e jurisprudência consolidada (RE 647.885/Tema 732), reconhecendo natureza tributária das anuidades da OAB e competência da Vara de Execução Fiscal; ademais, partes dos dispositivos legais suscitados não foram apreciados na origem, faltando prequestionamento, o que impõe o óbice da Súmula 282/STF, e a apreciação monocrática do relator foi considerada adequada nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 243/244), tornando-a sem efeito e passando novamente à análise do recurso
  • Nego provimento ao agravo interno