AREsp 2533508 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que as anuidades exigidas pela OAB têm natureza jurídica de contribuição corporativa nos termos do art. 149 da CF, conforme precedentes do STF; por serem de natureza tributária, a cobrança deve observar a Lei nº 6.830/80 e competir ao juízo especializado em execuções fiscais;...

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Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Competência Para Execuções Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 6.830/80
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Competência Para Execuções Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei 6.830/80

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades exigidas pela OAB têm natureza tributária (contribuição corporativa)
  2. 2 Qual é a competência para execução das anuidades da OAB (juízo especializado em execuções fiscais ou justiça comum)
  3. 3 Se o recurso especial pode revisar matéria constitucional decidida à luz do art. 149 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que as anuidades exigidas pela OAB têm natureza jurídica de contribuição corporativa nos termos do art. 149 da CF, conforme precedentes do STF; por serem de natureza tributária, a cobrança deve observar a Lei nº 6.830/80 e competir ao juízo especializado em execuções fiscais; sendo a controvérsia decidida com fundamento constitucional, o recurso especial é incabível sem usurpar competência do STF, e ainda não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.