AREsp 2849619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados, da impossibilidade de exame de matéria que reproduz princípio constitucional (art.97 CTN) no STJ e da necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAOLA TATIANE CESA; Agravado/recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica De Cobrança, Taxa Vs Tarifa, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Natureza Jurídica De Cobrança Taxa Vs Tarifa Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

PAOLA TATIANE CESA

Agravante/recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão/necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 classificação da cobrança entre taxa e tarifa (arts. 3º e 77-79 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados, da impossibilidade de exame de matéria que reproduz princípio constitucional (art.97 CTN) no STJ e da necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publicar-se e intimar-se.