AREsp 1773179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a decisão de primeiro grau apenas declarou satisfeita a obrigação de fazer sem extinguir a fase executiva quanto à obrigação de pagar, caracterizando decisão interlocutória para a qual o...

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Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO LUÍS MARTIN DE JESUS; Agravado/recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Natureza Jurídica De Decisões Na Fase Executiva, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Motivação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Natureza Jurídica De Decisões Na Fase Executiva Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Motivação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

LEANDRO LUÍS MARTIN DE JESUS

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão que declarou extinta a execução de obrigação de fazer
  2. 2 recurso cabível: apelação versus agravo de instrumento
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a decisão de primeiro grau apenas declarou satisfeita a obrigação de fazer sem extinguir a fase executiva quanto à obrigação de pagar, caracterizando decisão interlocutória para a qual o recurso adequado é o agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, como entender de direito.