AREsp 2726652 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 4.405.173,81 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.FUNDAÇÃO CONSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS SE REFERE AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA PÚBLICA DA AGRAVADA E, CONSEQUENTEMENTE, A IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS 2. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 1O DO ESTATUTO SOCIAL, A FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, ORA EXECUTADA, FOI CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 1.840/1962 COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS. TEM POR OBJETIVO, MANTER O CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, O COLÉGIO DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ INSTITUIR E E MANTER OUTROS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E, POR FIM; APLICAR INTEGRALMENTE SUAS RENDAS, RECURSOS E EVENTUAL RESULTADO OPERACIONAL NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. 3. O ART. 18 DO REFERIDO ESTATUTO SOCIAL DISPÕE SOBRE AS FONTES OS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: ARTIGO 18 - OS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO CENTRO DO UNIVERSITÁRIO E DO COLÉGIO ADVIRÃO DAS SEGUINTES FONTES:! - MENSALIDADES. ANUIDADES, TAXAS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELOS A/UNOS POR SERVIÇOS PRESTADOS; II - SUBVENÇÃO ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, CONFORME ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL; III - SUBVENÇÕES. AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E VERBAS PROVENIENTES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. PÚBLICAS OU PRIVADAS. NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS; IV - CONTRIBUIÇÕES E FINANCIAMENTOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS. ACORDOS E CONTRATOS; V - RENDA DE APLICAÇÃO DE BENS E VALORES PATRIMONIAIS; VI - RECEITAS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO SEUS BENS DE OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; VII - RECEITAS PROVENIENTES DE VENDA DE PRODUTOS PRODUZIDOS OU COMERCIALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO; VIII - RENDAS EVENTUAIS DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS PROVENIENTES DA SUBVENÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM INFRAESTRUTURA E NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS INSTITUIÇÕES MANTIDAS. 4. A PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE VÁRIAS FONTES DE RECEITA PARA A MANUTENÇÃO DA AGRAVADA INDICA QUE ESTA NÃO DEPENDE APENAS OU MAJORITARIAMENTE DO REPASSE DE VERBAS DO MUNICÍPIO PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL; NESSE SENTIDO, VALE DESTACAR QUE A FUNDAÇÃO COBRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESTANDO EVIDENCIADO QUE PARTE DO PATRIMÔNIO É ORIUNDO DE FONTE DE RECURSO PARTICULAR E NÃO APENAS PÚBLICO. 5. ADEMAIS, A SUBVENÇÃO ANUAL DA PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA UTILIZAÇÃO EM INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS INSTITUIÇÕES MANTIDAS, CONFORME DESTACADO NO ART. 18; PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO. 6. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE OS BENS DA FUNDAÇÃO, ORA AGRAVADA, SE REVESTEM DAS PRERROGATIVAS INERENTES AOS BENS PÚBLICOS, TAL COMO A IMPENHORABILIDADE. A PRÓPRIA AGRAVADA RECONHECE QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; DE OUTRA PARTE, O FATO DE POSSUIR FINALIDADE PÚBLICA E FILANTROPIA NÃO DE INDUZ À CONCLUSÃO SE TRATAR DE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Assiste razão à agravante. A questão posta nos autos se refere ao reconhecimento da natureza jurídica pública da agravada e, consequentemente, a impenhorabilidade de seus bens. (..) não há como se concluir que os bens da Fundação, ora agravada, se revestem das prerrogativas inerentes aos bens públicos, tal como a impenhorabilidade. Vale ainda ressaltar que a própria agravada reconhece que é pessoa jurídica de direito privado; o fato de possuir finalidade pública e de filantropia não induz à conclusão de se tratar de pessoa jurídica de direito público. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 832, 833, do CPC; 98, 99 e 100; do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA