AREsp 2951732 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acolhimento integral da impugnação encerrou o procedimento executivo, conferindo natureza de sentença à decisão (art. 203, §1º, CPC), de modo que o recurso adequado seria a apelação (art. 1.009, CPC) e não o agravo de instrumento; ademais, a matéria suscita reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e inclui questões não prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Natureza Jurídica De Sentença, Apelação Vs. Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Paraná

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Decisão que encerra o cumprimento de sentença tem natureza de sentença (art. 203, §1º, do CPC)
  2. 2 Recurso cabível: apelação (art. 1.009 do CPC) vs. agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acolhimento integral da impugnação encerrou o procedimento executivo, conferindo natureza de sentença à decisão (art. 203, §1º, CPC), de modo que o recurso adequado seria a apelação (art. 1.009, CPC) e não o agravo de instrumento; ademais, a matéria suscita reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e inclui questões não prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial