AREsp 2904390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e por incompatibilidade material de exame de eventual ofensa ao art.97 do CTN no âmbito do recurso especial, além de manter-se o entendimento de origem de que a cobrança questionada possui natureza de tarifa/preço público e não de taxa. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica De Taxa, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Natureza Jurídica De Taxa Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 3º, 77 a 79 e 97, I, do CTN (discussão sobre natureza jurídica da cobrança como taxa)
  3. 3 falta de fundamentação pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e por incompatibilidade material de exame de eventual ofensa ao art.97 do CTN no âmbito do recurso especial, além de manter-se o entendimento de origem de que a cobrança questionada possui natureza de tarifa/preço público e não de taxa. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.