REsp 2122902 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional definida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 647.885, Tema 732), questão que não é objeto de reexame pelo STJ em recurso especial; ademais, não há prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados, prejudicando a admissibilidade.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Natureza Jurídica De Tributo, Anuidade Da OAB, Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Repercussão Geral (tema 732)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Natureza Jurídica De Tributo Anuidade Da OAB Competência Jurisdicional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve tramitar por execução fiscal ou execução de título extrajudicial
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar execuções das anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional definida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 647.885, Tema 732), questão que não é objeto de reexame pelo STJ em recurso especial; ademais, não há prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados, prejudicando a admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.