REsp 2122902 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 111/114e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITO VINCULANTE DO RE 647.885 (TEMA 732). TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. AGRAVO. A decisão agravada destacou, desde logo, o entendimento anteriormente firmado no sentido de que as anuidades da OAB, por não terem natureza tributária, deveriam ser cobradas em execução comum de título extrajudicial, e não por execução fiscal em conformidade com a Lei 6.830/1980, citando, ilustrativamente, precedente do Superior Tribunal de Justiça de 2005. Apontou, porém, que a premissa de que não teriam as anuidades natureza tributária foi superada pela Suprema Corte, ao julgar o RE 647.885 (Tema 732), transcrevendo a respectiva ementa para que não houvesse dúvida quanto ao ponto destacado. Para além de realçar conceituações adotadas pelo próprio acórdão paradigma, ainda foi explicitado, na decisão agravada, que a Suprema Corte, para concluir pela inconstitucionalidade da imposição da pena de suspensão do exercício profissional por inadimplência no pagamento por advogados de anuidades, definiu, primeiro, como premissa que, possuindo natureza tributária e configurando contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser objeto de substituição por imposição de s ancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. A decisão agravada meramente descreveu o que o paradigma expressamente registrou no acórdão publicado, não sendo resultado de nenhuma interpretação criativa ou inovadora com o intento de prejudicar a correta aplicação da lei ou da própria jurisprudência. Também foi ressaltado na decisão agravada, para que não se alegasse contrariedade ao decidido na ADI 3.026, que tal julgamento apenas definiu que não se aplicava à OAB o regime jurídico de Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. E mais, para antecipar-se à tese de que a ADI 3.026 teria decidido sobre a natureza não tributária das anuidades da OAB, a decisão agravada destacou, expressamente, que tal ponto não foi especificamente tratado naquele julgamento de controle abstrato de constitucionalidade, bem ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Também destacou, caso se sustentasse o contrário, que eventual incongruência entre os precedentes não poderia ser resolvida senão pela Suprema Corte, a quem cabe declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. Confirmando o que constou da decisão agravada, o agravo interno referiu-se por três vezes à ADI 3.026, expondo em dois trechos das razões recursais o seguinte: "a OAB não se equipara aos demais órgãos de fiscalização profissional e não está ; e sujeita ao controle do Poder Público (STF - ADI 3026-4)1" "Nestas perspectivas, é incontroverso que prevalece até agora no STF o entendimento firmado na ADI 3026/DF, no sentido de que a OAB é entidade da sociedade civil e não se confunde com os conselhos profissionais, bem como não integra a administração direta ou indireta do Estado, sendo certo que não há como enquadrar as execuções relativas . O às anuidades da OAB dentro da disciplina do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80" primeiro apontamento é descritivo e corresponde, exatamente, à conclusão que foi adotada na decisão agravada, ou seja, na ADI 3.026 restou apenas decidido que a OAB não pode ser equiparada aos demais órgãos de fiscalização profissional para efeito de controle pelo Poder Público. No segundo trecho, a exposição descreve, corretamente, o que decidiu a Suprema Corte, quanto a ser a OAB entidade da sociedade civil, que não se confunde com conselhos profissionais, nem integra a administração direta ou indireta do Estado. Esse o tratamento especial que a jurisprudência reconheceu existir em relação à OAB, em caráter excepcional, que não pode, assim, por regra de hermenêutica, ser interpretado de forma extensiva para tornar as respectivas anuidades algo diferente do que devem ser e, efetivamente, são à luz da Constituição Federal, conforme pronunciamento da própria Suprema Corte, ao tratar da matéria. Neste ponto é que se observa o equívoco do agravo interno, pois, partindo daquilo que foi expressamente decidido na ADI 3.016, o agravante extraiu a conclusão de que "não há como enquadrar as execuções relativas às Adotou-se anuidades da OAB dentro da disciplina do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80". como premissa o que foi efetivamente decidido para concluir-se, porém, que algo não decidido deveria ser extraído como efeito ou consequência de tal julgamento, entendimento este que, cabe reconhecer, foi acolhido pela jurisprudência como registrou, com fidelidade, a decisão agravada, tanto que iniciou a fundamentação com a indicação de jurisprudência neste sentido, que apenas deixou de ser aplicada em função do pronunciamento posterior e específico da Suprema Corte em sentido expressamente contrário, com demonstração, pois, da linha do tempo em relação à interpretação conferida ao que seria, de fato, o "tratamento especial" a que teria direito a OAB. Na terceira referência à ADI 3.026, o agravo interno mencionou que: "14. Ora, o próprio Exmo. Ministro Relator do Recurso Extraordinário n.º 647.885, Dr. Edson Fachin, externou em seu voto que em que pese a inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades, os entendimentos consolidados na Corte Suprema, por meio do TEMA 258 e da ADI 3026/DF, permanecem aplicáveis à OAB, reconhecendo em seu voto que a contribuição devida a esta entidade constitui título executivo extrajudicial cuja execução é de competência da justiça comum federal. 15. Repita-se: o próprio Ministro Relator do RE n.º 647.885/RS especificou que as anuidades cobradas pela OAB/SP devem ser executadas no âmbito da Justiça Comum Federal, destacamos: " .. Impende rememorar que a contribuição anual constitui título executivo extrajudicial, desde a certificação pela diretoria competente, assim como que o Plenário do STF assentou a competência da Justiça Comum Federal para processar a execução dos débitos referentes às anuidades no Tema 258 da repercussão geral, cujo caso líder é o RE 595.332, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 23.06.2017, assim ementado: "COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Neste Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional.(..)". ponto o agravo interno descreve, corretamente, que o próprio relator do RE 647.885 (Tema 732) rememorou que a contribuição anual à OAB constitui título executivo extrajudicial, desde a certificação pela diretoria - previsão esta contida no artigo 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, e, portanto, considerada no julgamento em referência e, por efeito, na própria decisão agravada, ao aplicar o paradigma de repercussão geral -, sendo da Justiça Comum Federal a competência para processar a execução de tais débitos, em linha com o decidido no Tema 258, cujo acórdão foi citado nas razões recursais, ora em exame. Tal proposição em nada colide com o que constou da decisão agravada, ao reconhecer a natureza tributária das anuidades, cuja cobrança deve ocorrer, portanto, por execução de título extrajudicial e perante a Justiça Comum Federal. Não houve qualquer incongruência do relator do RE 647.885 (Tema 732) em reconhecer a natureza tributária das anuidades e registrar que a cobrança é feita por execução de título extrajudicial perante a Justiça Comum Federal, pois a certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, é título extrajudicial e as varas de execução fiscal integram a Justiça Comum Federal. Ao contrário, o equívoco encontra-se, exatamente, em fazer a dissociação da natureza tributária das anuidades do entendimento referente à cobrança por título extrajudicial perante a Justiça Comum Federal para concluir que cobrança de tributo deve ser feita por execução comum, não execução fiscal, em vara cível, não em vara de execução fiscal, como se pretende no caso. De fato, a centralidade da impugnação recursal encontra-se em citar, sobretudo a ADI 3.026 e a referência ao RE 595.332 (Tema 258), para sustentar o que não foi decidido em tais precedentes para afastar o que foi objeto de expressa apreciação no RE 647.885 (Tema 732), condizente com a definição da natureza tributária das anuidades cobradas pela OAB e, mais, diante da exposição de que não seria enquadrável em qualquer espécie tributária, constata-se que a ementa do acórdão publicado explicitou conceitos e marcos definidores do conteúdo, objeto e alcance do julgamento: "ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL", "NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO" e "CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL". Por mais que se pretenda exercer a força da retórica, parece excessivo afirmar que "é completamente descabida a interpretação de que suas anuidades constituem tributos, afinal, os valores recebidos a este título A crítica, se dirigida à decisão agravada, decorre não equivalem a dinheiro público". da estrita aplicação da interpretação firmada pela Suprema Corte, não podendo ser abalada a convicção judicial, quanto à importância de cumprir decisão vinculante da instância máxima do Poder Judiciário, por eventual risco de incompreensão das partes quanto aos deveres de uniformizar jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (artigo 926, CPC), a bem de valores fundamentais do Estado de Direito previstos na Constituição Federal. Também não procede sustentar que o Superior Tribunal de Justiça tenha interpretação consolidada em sentido contrário ao que foi adotado na decisão agravada, cujo fundamento, como visto, é constitucional a partir do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), acerca do qual tem sido expresso o entendimento de que não cabe discussão da matéria em sede de recurso especial (v.g.: AgInt no REsp 1.975.358, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01/07/2022: " Na hipótese dos autos o acórdão a quo foi proferido com fundamento exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 647.885/RS (Tema 732), que definiu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza tributária e, por isso, se aplica o rito da Lei ). Os precedentes citados no agravo interno não consideraram a n. 6.830/1980" controvérsia sob prisma constitucional, como constou da decisão agravada, aplicando jurisprudência da Corte Superior, no âmbito da discussão infraconstitucional, firmada anteriormente ao julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Perceba-se, de res to, que a maioria dos julgados citados é anterior ao paradigma de repercussão geral, que apreciou a questão constitucional, assim revelando que não retratam nem abordam, na interpretação do direito federal, a definição constitucional dada pela Suprema Corte às anuidades da OAB como tributos da espécie contribuição de interesse da categoria profissional, a partir do paradigma em referência. Como visto, a decisão agravada não adotou fundamentos a partir de questões e pontos inespecíficos ou apenas indiretamente tratados em precedentes, nem firmou interpretação isolada e inovadora da controvérsia para justificar a severa e injusta crítica no sentido de que a "única "jurisprudência" que embasou e motivou a decisão ora impugnada foi interpretada de maneira totalmente equivocada, em grave desconformidade com o que dispuseram os Tribunais Superiores". Por fim, a decisão agravada já venceu, antecipadamente, a última alegação contida no agravo interno, no sentido de que "a ação de execução ajuizada pela Agravante não poderá prosseguir se for redistribuída a uma das Varas de Execução Fiscal, tendo de se valer do direito, caso mantido o decisum, em meio processual . Destacou, a inapropriado e, consequentemente, ser extinto o feito executivo" propósito, que "A inadequação do procedimento executivo adotado, por não ter sido veiculada petição de execução fiscal, mas de execução extrajudicial fundada no Código de Processo Civil, deve ser discutida, portanto, no Juízo competente com a adoção, em tal instância, das providências que se fizerem pertinentes à espécie" . Existe, portanto, ordem lógica ser adotada, que consiste em definir, primeiramente, a natureza jurídica do crédito e, a partir disto, considerar o tipo de ação compatível com tal crédito, o Juízo competente para a ação adequada e, por fim, se inadequada a petição inicial a respectiva emenda perante o Juízo competente, caso se queira prosseguir com a pretensão deduzida, sendo a extinção do processo apenas a última solução aplicável na hipótese de resistência injustificada da exequente à observância do devido processo legal. Agravo interno desprovido. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 - "em que pese a inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades, os entendimentos consolidados na Corte Suprema, por meio do TEMA 258 e da ADI 3026/DF, permanecem aplicáveis à OAB, reconhecendo em seu voto que a contribuição devida a esta entidade constitui título executivo extrajudicial cuja execução é de competência da Justiça Comum Federal" (fl. 140e); e ii. Arts. 44, § 1º, e 46, ambos da Lei n. 8.906/1994 e 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - "o STJ consolidou que o instrumento particular que faz prova da dívida relacionada às anuidades da OAB se enquadra no conceito de título executivo extrajudicial, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil" (fl. 138e). Assim, não cabe execução fiscal para cobrança de anuidades da OAB. iii. Arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil de 2015 - "uma vez que o débito executado se trata de obrigação certa, líquida e exigível e que a Certidão de Débito que fundamentou a presente Ação de Execução está prevista na Lei n.º 8.906/94, não há como desconfigurar tal documento de um título executivo extrajudicial" (fl. 138e); e Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. O Recurso Especial não comporta conhecimento. Ao analisar a questão debatida no Recurso Especial, que tem por fundamento a natureza jurídica da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, o tribunal de origem embasou-se em fundamento constitucional. Com efeito, consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 732). O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaque meu). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaque meu). Não fosse por isso, observo que a questão do juízo competente, sob o prisma pretendido pela Recorrente, carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos apontados como violados. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, 44, § 1º, e 46 da Lei n. 8.906/1994, 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 e 783 e 784 do Código de Processo Civil de 2015. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). De outra parte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACOU FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Ademais, os segundos embargos de declaração devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não no do acórdão principal (EDcl nos EDcl nos EREsp 636248/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 05/05/2008). Verificada a existência de omissão em ambos os julgados, dos primeiros embargos de declaração e do acórdão que julgou o recurso especial, relativamente ao fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente, devem ser acolhidos estes segundos embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 730.190/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/06/2010). 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a circunstância de que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal em virtude da suspensão da execução fiscal para apreciação dos embargos à execução, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 4. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, com o consequente não conhecimento do recurso especial. (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283/STF). 4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA