EAREsp 1778940 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à natureza jurídica do CTVA, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: Sônia Maria Batistella Guterres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do CTVA, Competência Jurisdicional, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Natureza Jurídica Do CTVA Competência Jurisdicional Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas Do STJ

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Parties

Sônia Maria Batistella Guterres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Natureza jurídica do CTVA e seu tratamento processual
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de demandas que postulem benefício de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à natureza jurídica do CTVA, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a competência para ações que postulem benefício de previdência privada é da Justiça comum, o que impede o processamento dos embargos de divergência em razão da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios