REsp 2113207 - DECISAO

REsp 2113207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de norma local (Lei Estadual n. 10.709/2018) e da natureza contratual do FEEF como condição para acesso a benefício fiscal, matéria que atrai a incidência da Súmula 280/STF e a competência do STF para apreciar questões sobre anterioridade; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Natureza Jurídica Do Feef/mt, Princípio Da Anterioridade Tributária, Incidência Da Súmula 280/stf, Prequestionamento E Súmulas Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil Natureza Jurídica Do Feef/mt Princípio Da Anterioridade Tributária Incidência Da Súmula 280/stf Prequestionamento E Súmulas Vinculantes

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Parties

ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF/MT) - contribuição ou tributo?
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade tributária
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em lei local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de norma local (Lei Estadual n. 10.709/2018) e da natureza contratual do FEEF como condição para acesso a benefício fiscal, matéria que atrai a incidência da Súmula 280/STF e a competência do STF para apreciar questões sobre anterioridade; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.