AREsp 2508028 - DECISAO

AREsp 2508028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido repousa em fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social nos termos do art. 7º, III, CF/88), circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial, Súmula 126/stj E Requisito De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Tributário Direito Constitucional Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial Súmula 126/stj E Requisito De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS possuem natureza tributária ou trabalhista
  2. 2 Se os créditos de FGTS devem ser incluídos na habilitação de créditos na recuperação judicial
  3. 3 Se o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido repousa em fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social nos termos do art. 7º, III, CF/88), circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.