AREsp 2506944 - DECISAO

AREsp 2506944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta fundamento constitucional autônomo — reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição à recuperação judicial — exigindo a interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ), além de não haver prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados pelas recorrentes.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 126/stj (óbice)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 126/stj (óbice)

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas de FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se as verbas de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e devem integrar a habilitação de crédito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta fundamento constitucional autônomo — reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição à recuperação judicial — exigindo a interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ), além de não haver prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados pelas recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.