AREsp 2508798 - DECISAO

AREsp 2508798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (entendimento de que o FGTS é direito social nos termos do art. 7º, III, CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, o que, à luz da Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Processual Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas relativas ao FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se as verbas de FGTS devem ser excluídas da habilitação de crédito em recuperação judicial
  3. 3 Se a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão exige interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) para que seja conhecido o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (entendimento de que o FGTS é direito social nos termos do art. 7º, III, CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, o que, à luz da Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.