AREsp 2507060 - DECISAO

AREsp 2507060 - DECISAO

O tribunal concluiu que o FGTS tem natureza trabalhista em face do art. 7º, III, da Constituição Federal e precedentes, de modo que as verbas relativas ao FGTS sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial e devem integrar o crédito do trabalhador; ademais, as teses suscitadas a respeito de dispositivos legais (Lei 8.844/94 e arts. 12 e 15 da Lei 8.036/90) não foram examinadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Sujeição Dos Créditos Trabalhistas Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Natureza Jurídica Do FGTS Sujeição Dos Créditos Trabalhistas Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas relativas ao FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se os créditos referentes ao FGTS podem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos exigidos para recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o FGTS tem natureza trabalhista em face do art. 7º, III, da Constituição Federal e precedentes, de modo que as verbas relativas ao FGTS sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial e devem integrar o crédito do trabalhador; ademais, as teses suscitadas a respeito de dispositivos legais (Lei 8.844/94 e arts. 12 e 15 da Lei 8.036/90) não foram examinadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).