AREsp 2579771 - DECISAO

AREsp 2579771 - DECISAO

O Tribunal considerou que o FGTS tem natureza trabalhista e constitui direito social (art. 7º, III, CF), devendo as verbas de FGTS sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial e integrar o crédito do trabalhador; além disso, como o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do FGTS, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Natureza Jurídica Do FGTS Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o FGTS tem natureza trabalhista e constitui direito social (art. 7º, III, CF), devendo as verbas de FGTS sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial e integrar o crédito do trabalhador; além disso, como o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.