EREsp 1947656 - DECISAO

EREsp 1947656 - DECISAO

Por se tratar de ato que apenas opera a constituição do título executivo de forma ope legis e não encerrar etapa processual com conteúdo decisório, a conversão do mandado monitório em mandado executivo tem natureza de mero despacho, sendo, por isso, irrecorrível por apelação; diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BATISTA CARVALHO; Ré: FERNANDA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Natureza Jurídica Do Ato Judicial, Recurso Cabível, Despacho Vs Sentença, Conversão Em Mandado Executivo
Processo Civil Execução Ação Monitória Natureza Jurídica Do Ato Judicial Recurso Cabível Despacho Vs Sentença Conversão Em Mandado Executivo

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BATISTA CARVALHO

Recorrente

FERNANDA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato judicial que converte mandado de pagamento em mandado executivo
  2. 2 Cabimento de apelação contra a conversão do mandado monitório em mandado executivo
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho que constitui título executivo judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato que apenas opera a constituição do título executivo de forma ope legis e não encerrar etapa processual com conteúdo decisório, a conversão do mandado monitório em mandado executivo tem natureza de mero despacho, sendo, por isso, irrecorrível por apelação; diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto não arbitrados na origem.