AREsp 2660697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais, a questão de fato e de provas não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso especial...

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Parties
Parte Autora: autora; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Natureza Não Remuneratória, Cartões Corporativos, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Natureza Não Remuneratória Cartões Corporativos Reexame Fático Probatório Prequestionamento Ônus Da Prova

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Parties

autora

Parte Autora

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza não remuneratória de valores pagos por meio de cartões corporativos
  2. 2 ausência de provas que comprovem a destinação dos valores pagos por cartões corporativos
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais, a questão de fato e de provas não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.