HC 840607 - DECISAO

HC 840607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o entendimento do Tribunal de origem de que os atestados têm natureza pública, por terem sido emitidos em formulário da Secretaria de Saúde do DF com timbre da rede pública e assinatura falsificada, está alinhado à jurisprudência consolidada, não justificando o reexame via writ.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE DE MATOS AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Natureza Pública Ou Privada De Documentos, Uso De Documento Público Falso, Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso Ordinário, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Natureza Pública Ou Privada De Documentos Uso De Documento Público Falso Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso Ordinário Dosimetria Da Pena Coação Ilegal

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Parties

THIAGO JOSE DE MATOS AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível?
  2. 2 Qual a natureza (pública ou privada) dos atestados médicos apresentados pelo paciente?
  3. 3 Há coação ilegal que justifique concessão da ordem ex officio?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o entendimento do Tribunal de origem de que os atestados têm natureza pública, por terem sido emitidos em formulário da Secretaria de Saúde do DF com timbre da rede pública e assinatura falsificada, está alinhado à jurisprudência consolidada, não justificando o reexame via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se