MS 18889 - DECISAO

MS 18889 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança de natureza personalíssima, a morte do impetrante sem habilitação de sucessores impede a sucessão processual na fase de conhecimento, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: SILVESTRE EULAMPIO DE LIMA; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança N. 15622/df / Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Natureza Personalíssima, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Sucessão Processual, Falecimento Do Impetrante, Habilitação De Sucessores
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Natureza Personalíssima Extinção Sem Julgamento De Mérito Sucessão Processual Falecimento Do Impetrante Habilitação De Sucessores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILVESTRE EULAMPIO DE LIMA

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança N. 15622/df / Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 caráter personalíssimo do mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de sucessão processual na fase de conhecimento
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de falecimento sem habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança de natureza personalíssima, a morte do impetrante sem habilitação de sucessores impede a sucessão processual na fase de conhecimento, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.