AREsp 1848019 - DECISAO

AREsp 1848019 - DECISAO

O Tribunal local concluiu, em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, que as cotas condominiais possuem natureza propter rem e constituem despesa necessária à administração do ativo, sendo, portanto, crédito extraconcursal não sujeito à habilitação no juízo da recuperação judicial; diante da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INCORPORACAO TROPICALELTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Natureza Propter Rem, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Condominial Natureza Propter Rem Crédito Extraconcursal Habilitação De Crédito Competência Do Juízo Universal +2 more

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALELTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de condomínio tem natureza propter rem e deve ser considerada despesa necessária à administração do ativo (crédito extraconcursal)
  2. 2 Se crédito extraconcursal está sujeito à habilitação no juízo da recuperação judicial ou à competência exclusiva do juízo universal
  3. 3 Se há óbice à abertura de recurso especial perante o STJ em razão de harmonia jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu, em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, que as cotas condominiais possuem natureza propter rem e constituem despesa necessária à administração do ativo, sendo, portanto, crédito extraconcursal não sujeito à habilitação no juízo da recuperação judicial; diante da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial