AREsp 2752837 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a revisão e porque o entendimento do Tribunal local — de que as despesas condominiais têm natureza propter rem e são créditos extraconcursais não sujeitos à habilitação, mantendo-se a competência do juízo da ação de cobrança e afastando-se o envio do produto da arrematação ao juízo da recuperação — está em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante (agravo Interno): Condomínio do Edifício Queen Elizabeth; Agravante (agravo Interno): Leda Lúcia Martins de Almeida; Executada: executada; Credores: credores trabalhistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Natureza Propter Rem, Concurso De Credores, Despesas Condominiais Extraconcursais, Envio Do Produto Da Arrematação Ao Juízo Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Condominial Execução Hipotecária Direito Civil Natureza Propter Rem Concurso De Credores Despesas Condominiais Extraconcursais +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Queen Elizabeth

Agravante (agravo Interno)

Leda Lúcia Martins de Almeida

Agravante (agravo Interno)

executada

Executada

credores trabalhistas

Credores

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos condominiais têm natureza extraconcursal (propter rem) e se devem ser habilitados na recuperação judicial
  2. 2 Se o produto da arrematação deve ser enviado ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do critério temporal do artigo 49 da Lei 11.101/05 para definição da natureza do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a revisão e porque o entendimento do Tribunal local — de que as despesas condominiais têm natureza propter rem e são créditos extraconcursais não sujeitos à habilitação, mantendo-se a competência do juízo da ação de cobrança e afastando-se o envio do produto da arrematação ao juízo da recuperação — está em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.