AREsp 2833604 - DECISAO

AREsp 2833604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência desta Corte, o crédito condominial possui natureza propter rem e é extraconcursal, não estando sujeito à inclusão no quadro geral de credores nem à suspensão das ações prevista na Lei 11.101/2005; assim, a ação ordinária de cobrança de cotas condominiais pode prosseguir, justificando a manutenção do decisum recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Natureza Propter Rem, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Empresarial Natureza Propter Rem Crédito Extraconcursal Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito condominial possui natureza propter rem e, por isso, é considerado crédito extraconcursal
  2. 2 Se a declaração de recuperação judicial impede o prosseguimento de ação de cobrança de cotas condominiais
  3. 3 Violação alegada aos arts. 47, 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005 e existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência desta Corte, o crédito condominial possui natureza propter rem e é extraconcursal, não estando sujeito à inclusão no quadro geral de credores nem à suspensão das ações prevista na Lei 11.101/2005; assim, a ação ordinária de cobrança de cotas condominiais pode prosseguir, justificando a manutenção do decisum recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita