AREsp 2557183 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo fundamentado a decisão sobre a natureza propter rem da obrigação e inexistência de nulidade no processo executivo; ademais, as questões relativas aos dispositivos infraconstitucionais indicados não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Natureza Propter Rem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula Nº 211/stj
Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Processo Civil Natureza Propter Rem Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula Nº 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve nulidade da penhora por ausência de citação/intimação dos titulares do domínio do imóvel (arts. 238, 239, 803, II, par. único, e 841, § 2º do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e alcance da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo fundamentado a decisão sobre a natureza propter rem da obrigação e inexistência de nulidade no processo executivo; ademais, as questões relativas aos dispositivos infraconstitucionais indicados não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC