AREsp 2522808 - ACORDAO

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Por envolver a discussão sobre a natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privado vinculado ao empregador, aplica-se o Tema n. 1.166 do STF, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GISELA FABER DO NASCIMENTO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Natureza Salarial, CTVA, Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1.166 Do STF
Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Natureza Salarial CTVA Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 1.166 Do STF

Case Brief

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Parties

GISELA FABER DO NASCIMENTO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que busca reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao fundo de previdência complementar
  2. 2 Se a matéria está restrita ao contrato previdenciário de modo a atrair competência da Justiça comum
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.166 do STF

Ratio Decidendi

Por envolver a discussão sobre a natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privado vinculado ao empregador, aplica-se o Tema n. 1.166 do STF, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno