AREsp 2311013 - ACORDAO

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O exame da controvérsia exige decisão prévia sobre a natureza salarial da parcela CTVA, questão de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição e da jurisprudência, de modo que, por constituir matéria prejudicial, os autos devem ser remetidos àquela Justiça especializada; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS BARBOSA SOARES; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Demandada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Autos Remetidos À Justiça Do Trabalho
Outcome
Agravo interno não provido; autos remetidos à Justiça do Trabalho
Legal Topics
Natureza Salarial Da Parcela CTVA, Competência Da Justiça Do Trabalho, Integração Da CTVA À Complementação De Aposentadoria, Cumulação De Pedidos De Naturezas Distintas
Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Natureza Salarial Da Parcela CTVA Competência Da Justiça Do Trabalho Integração Da CTVA À Complementação De Aposentadoria Cumulação De Pedidos De Naturezas Distintas

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Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA SOARES

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

CEF

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Autos Remetidos À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 Natureza salarial da parcela denominada CTVA
  2. 2 Se a controvérsia sobre a CTVA restringe-se à interpretação das normas de previdência complementar ou exige prévia análise trabalhista
  3. 3 Competência inicial para processamento e julgamento da lide

Ratio Decidendi

O exame da controvérsia exige decisão prévia sobre a natureza salarial da parcela CTVA, questão de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição e da jurisprudência, de modo que, por constituir matéria prejudicial, os autos devem ser remetidos àquela Justiça especializada; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; autos remetidos à Justiça do Trabalho

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos à Justiça do Trabalho para exame das pretensões formuladas em relação à CEF