REsp 1811883 - DECISAO

REsp 1811883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade interna; o tribunal apoiou-se em precedentes que reconhecem, para a situação concreta dos autos (reflexos do CTVA), a competência da Justiça do Trabalho, de modo que os aclaratórios visavam a mero...

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Parties
Autor: ANDRÉ HERMANN (ANDRÉ); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício De Previdência Complementar / Ação De Revisão De Contribuição Previdenciária / Embargos De Declaração No Recurso Especial (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Natureza Salarial Da Verba CTVA, Recálculo De Benefício Saldado E Integralização Da Reserva Matemática, Competência (justiça Do Trabalho Versus Justiça Federal), Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Transação Extrajudicial E Quitação
Previdência Complementar Direito Administrativo Processo Civil Natureza Salarial Da Verba CTVA Recálculo De Benefício Saldado E Integralização Da Reserva Matemática Competência (justiça Do Trabalho Versus Justiça Federal) Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Transação Extrajudicial E Quitação

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Parties

ANDRÉ HERMANN (ANDRÉ)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Previdência Complementar / Ação De Revisão De Contribuição Previdenciária / Embargos De Declaração No Recurso Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Natureza salarial do CTVA e seus reflexos nas contribuições para o plano de previdência complementar
  2. 2 Competência para processar e julgar a demanda (Justiça do Trabalho vs Justiça Federal)
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade interna; o tribunal apoiou-se em precedentes que reconhecem, para a situação concreta dos autos (reflexos do CTVA), a competência da Justiça do Trabalho, de modo que os aclaratórios visavam a mero rejulgamento da matéria, hipótese inadequada para acolhimento de embargos de declaração, tornando-se, por conseguinte, inviável o exame do recurso especial originário que já foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se