REsp 2124318 - DECISAO

REsp 2124318 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em entendimento consolidado pelo STF (RE 647.885/Tema 732) sobre a natureza tributária das anuidades da OAB, matéria de natureza constitucional e já pacificada, e porque havia ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, impedindo a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Competência Das Varas De Execução Fiscal, Prequestionamento, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc), Honorários Recursais
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Competência Das Varas De Execução Fiscal Prequestionamento Decisão Monocrática (art. 932 Cpc) Honorários Recursais

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 Competência para processamento e julgamento das execuções das anuidades (Juízo Cível vs Juízo das Execuções Fiscais)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em entendimento consolidado pelo STF (RE 647.885/Tema 732) sobre a natureza tributária das anuidades da OAB, matéria de natureza constitucional e já pacificada, e porque havia ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, impedindo a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se