REsp 2122506 - DECISAO

REsp 2122506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e porque a matéria examinada pelo tribunal de origem possuía fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para a revisão, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Competência, Prequestionamento, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Execução Fiscal Competência Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 Competência para execução dos débitos (Juízo Federal de Execuções Fiscais)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e porque a matéria examinada pelo tribunal de origem possuía fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para a revisão, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.