AREsp 2641188 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que contrariassem os indicados na decisão de inadmissibilidade, mantendo-se, assim, o óbice vinculante da jurisprudência consolidada (aplicação das Súmulas 83 e, por analogia, 182 do STJ). Além disso, foi determinada a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Natureza Tributária Da Taxa SICOBE, Legitimidade Ativa Para Cobrança, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Capacidade Tributária Ativa
Direito Tributário Processual Civil Natureza Tributária Da Taxa SICOBE Legitimidade Ativa Para Cobrança Súmulas 83 E 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais Capacidade Tributária Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da exação relativa ao Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE)
  2. 2 Legitimidade ativa da Casa da Moeda do Brasil para figurar no polo ativo de ação de cobrança
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que contrariassem os indicados na decisão de inadmissibilidade, mantendo-se, assim, o óbice vinculante da jurisprudência consolidada (aplicação das Súmulas 83 e, por analogia, 182 do STJ). Além disso, foi determinada a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.